Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
001326/2019Compra Direta000964/201904/11/2019REFERENTE A HOSPEDAGEM FORNECIDA A PACIENTES DESTE MUNICIPIO QUANDO EM TRATAMENTO DE SAUDE FORA DOMICILIO. REF.OUTUBRO/19ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$1.080,00
001327/2019Compra Direta000965/201904/11/2019REFERENTE A AUTENTICACOES E RECONHECIMENTO DE FIRMAS PARA OS SETORES DO SETOR ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA.ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$615,93
001330/2019Compra Direta000968/201912/11/2019REFERENTE A SERVICOS MEDICOS PRESTADOS EM CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS A PACIENTES DESTE MUNICIPIO.ARTIGO 24 INCISO IConcluidaR$140,00
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